Google Scholar   Citations: 141   |   h‑index: 6   |   i10‑index: 2   |   h5‑index: 9   |   h5‑median: 8  
Conflicts of interest in senior public administration
PDF (Português (Brasil))
PDF

Keywords

Conflict of Interest
Public Administration
Legislation as a Subject
Administrative Probity
Corruption
Legislation

How to Cite

1.
Bogossian T. Conflicts of interest in senior public administration. Glob Clin Res [Internet]. 2024 Dec. 2 [cited 2026 May 19];4(2):e56. Available from: https://globalclinicalresearchj.com/index.php/globclinres/article/view/85

Abstract

This study analyzes the legal framework governing conflicts of interest in Brazilian public administration, focusing on the Law of Conflicts of Interest No. 12.813/2013 (LCI). The research, both theoretical and qualitative in nature, is based on a doctrinal review and legislative analysis to examine the constitutionalization of the public interest and the limits imposed on administrative discretion. It was found that the LCI, a product of international anti-corruption commitments, expanded the catalog of acts of administrative misconduct by defining situations of conflict between public and private interests. The law establishes a broad concept of conflict of interest, enumerates specific situations in which it may occur during or after the exercise of public office, and provides for severe sanctions, including dismissal and subjection to the Administrative Misconduct Law. The law represents a fundamental advance in the protection of administrative morality and the implementation of the constitutional principles of impartiality and the exclusive pursuit of the public interest, requiring state officials to conduct themselves with loyalty and transparency.

https://doi.org/10.5935/2763-8847.20210056
PDF (Português (Brasil))
PDF

References

Brasil. Decreto n.º 4.410, de 7 de outubro de 2002. Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção. Diário Oficial da União. 8 out 2002.

Brasil. Decreto n.º 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adoptada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003. Diário Oficial da União. 1 fev 2006.

Brasil. Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. Diário Oficial da União. 17 maio 2013.

Brasil. Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diário Oficial da União. 3 jun 1992.

Justen Filho M. Conceito de interesse público e a personalização do direito administrativo. Rev Trimest Dir Público. 1999;(26):129.

Binenbojm G. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3a ed. Rio de Janeiro: Renovar; 2014.

Pietro MSZ. Discricionariedade administrativa na constituição de 1988. São Paulo: Atlas; 2016.

Carvalho Filho JS. Manual de direito administrativo. 28a ed. São Paulo: Atlas; 2015.

Tenenblat F. A ausência de racionalidade da Administração Federal na utilização do Poder Judiciário [tese]. Rio de Janeiro: Universidade Federal do Rio de Janeiro; 2017.

Oliveira JRP. Improbidade administrativa e sua autonomia constitucional. Belo Horizonte: Fórum; 2009.

Morais JLO. Conflito de Interesses no Serviço Público. Brasília: CGU; 2015.

Brasil. Decreto n.º 4.187, de 8 de abril de 2002. Regulamenta os Arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências. Diário Oficial da União. 9 abr 2002.

Brasil. Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial da União. 12 dez 1990.

Comissão de Ética Pública. Precedentes da Comissão de Ética Pública. Brasília: Presidência da República; 2017.

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Copyright (c) 2024 Global Clinical Research Journal